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Carta do Porto Santo “A cultura e a promoção da democracia: para uma cidadania cultural europeia”

A Carta do Porto Santo “A cultura e a promoção da democracia: para uma cidadania cultural europeia" é um documento destinado a decisores políticos europeus, organizações culturais e educativas e aos cidadãos europeus, como um mapa orientador dos princípios, das políticas, dos discursos e das práticas culturais e educativas, para aplicar e desenvolver um novo paradigma, o de democracia cultural na Europa.

O documento apresenta várias propostas dirigidas aos diferentes agentes do ecossistema cultural com 16 recomendações dirigidas aos decisores políticos, 14 recomendações dirigidas às organizações culturais e educativas e 8 recomendações dirigidas aos cidadãos.
 

Estatuto dos Profissionais da Cultura
O Estatuto é um regime jurídico que estabelece regras especiais para os profissionais da área da cultura relativas a:

    Registo dos profissionais da área da cultura;
    Regime laboral e de prestação de serviços;
    Regime de proteção social.

Decreto-Lei n.º 105/2021, de 29 de novembro - Aprova o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura
Decreto-Lei n.º 64/2022, de 27 de setembro - Altera o Estatuto dos Profissionais da Área da Cultura